Termos do serviço

Condições de venda

As presentes condições regulam a venda de produtos através de airsoftmania.eu, explorado pela VIKKIN S.R.L.S. (o «Vendedor», «nós»), Contrada Ulmi 703, Frazione San Ciro-Ulmi-Filci, 91018 Salemi (TP), Itália, número de IVA IT02846720817. Os dados completos da empresa constam das nossas Informações legais.

Ao efetuar uma encomenda, aceita estas condições. Solicitamos que as leia antes de comprar.

1. A quem vendemos

Vendemos a consumidores e a empresas na União Europeia. Suspendâmos até nova indicação as vendas e expedições para destinos fora da UE. Alguns produtos só podem ser vendidos a adultos, ou a clientes que cumpram os requisitos de idade, licenciamento ou documentação aplicáveis no seu país. Esses requisitos constam da nossa política de Envios e são indicados nas páginas dos produtos em causa.

É da sua responsabilidade verificar se os produtos que encomenda podem ser legalmente detidos e utilizados no local onde reside. Quando a lei nacional restringir a potência, a cor, o aspeto ou a detenção de réplicas de airsoft, aplicamos as adaptações descritas na política de envios, mas não podemos aconselhar sobre a sua situação pessoal.

Aviso aos compradores em Portugal

Em Portugal as réplicas de airsoft são equiparadas a armas de pressão de aquisição livre quando a energia cinética do projétil se mantiver dentro dos limites legalmente previstos, e a venda está reservada a maiores de 18 anos. A utilização está limitada a campos e recintos apropriados e o transporte deve ser efetuado em recipiente fechado. Reservamo-nos o direito de verificar a idade e de não dar seguimento a uma encomenda. A responsabilidade pela utilização conforme à lei após a entrega é do cliente.

2. Formação do contrato

As páginas de produto constituem um convite a contratar e não uma proposta vinculativa. A sua encomenda é uma proposta de compra. O contrato considera-se celebrado no momento em que lhe enviamos a confirmação da encomenda por correio eletrónico. Até esse momento não existe contrato entre as partes.

Podemos recusar uma encomenda quando: o produto não esteja disponível; exista erro manifesto no preço ou na descrição; não obtenhamos autorização para o pagamento; não cumpra os requisitos legais exigidos para o produto em causa; ou uma verificação antifraude ou de controlo de exportações não fique concluída. Se recusarmos uma encomenda já paga, reembolsamo-la integralmente sem demora.

3. Preços

Os preços são apresentados na moeda do seu mercado e incluem o IVA à taxa do país de destino. Uma vez que vendemos exclusivamente dentro da União Europeia, a sua encomenda não dá origem a direitos aduaneiros nem a encargos de importação.

Os custos de envio são indicados separadamente e apresentados sempre no momento do pagamento, antes da confirmação. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas o preço aplicável à sua encomenda é o que estiver apresentado quando a efetua.

4. Pagamento

Aceitamos cartões de crédito e de débito, PayPal, Klarna e, em alguns mercados, os métodos de pagamento locais apresentados no momento do pagamento. A transferência bancária está disponível para clientes empresariais mediante acordo prévio.

O pagamento é processado pelos nossos prestadores de serviços de pagamento. Em momento algum recebemos ou conservamos os dados completos do seu cartão. A maioria dos emitentes limita ou cobre a responsabilidade do titular em caso de utilização não autorizada; salvo negligência nossa, não respondemos por perdas decorrentes da utilização indevida por terceiros da informação que nos é transmitida.

5. Entrega

Os prazos e custos de entrega constam da nossa política de Envios. Salvo acordo em contrário, entregamos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato. O risco de perda ou deterioração transfere-se para si quando o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

6. Direito de livre resolução e devoluções

Os consumidores dispõem de 30 dias para resolver o contrato, prazo superior aos 14 dias exigidos pela Diretiva 2011/83/UE. As exceções, o procedimento e a forma dos reembolsos são descritos integralmente na nossa política de Devoluções e reembolsos, que faz parte integrante destas condições.

7. Garantia de conformidade

Os consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade de 24 meses prevista na Diretiva (UE) 2019/771 e no Decreto Legislativo italiano n.º 206/2005. Os clientes empresariais estão cobertos pela garantia do artigo 1490.º do Código Civil italiano. O âmbito e os limites são descritos nas nossas Informações legais.

8. Apoio ao cliente

As questões dos clientes e o acompanhamento das expedições são tratados em nosso nome pela Unity sp. z o.o., estabelecida na Polónia, que atua segundo as nossas instruções e na qualidade de subcontratante. A VIKKIN S.R.L.S. permanece a vendedora, a sua única contraparte contratual e a única entidade que decide sobre reembolsos, substituições e gestos comerciais. Consulte a nossa Política de privacidade quanto ao tratamento dos seus dados.

9. Propriedade intelectual

Todas as imagens, textos e grafismos, bem como a seleção e disposição dos conteúdos deste sítio, estão protegidos por direitos de autor. Pode copiar ou imprimir partes do sítio para uso pessoal e não comercial. Qualquer outra utilização carece da nossa autorização prévia por escrito. As marcas que figuram no sítio pertencem aos respetivos titulares.

10. Disponibilidade do sítio

Preparamos o conteúdo deste sítio com cuidado, mas não podemos garantir um acesso ininterrupto ou isento de erros, nem que toda a informação esteja sempre atualizada. Na medida permitida por lei, excluímos a responsabilidade por prejuízos decorrentes de problemas de acesso. Nada nestas condições limita a nossa responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência, por dolo, nem qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei aplicável — incluindo a que nos cabe perante os consumidores ao abrigo da garantia legal.

11. Lei aplicável e litígios

As presentes condições regem-se pela lei italiana. Sendo o cliente um consumidor residente na União Europeia, tal não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual, podendo intentar ação nos tribunais desse país. Para os clientes que não tenham a qualidade de consumidor, os tribunais de Palermo, Itália, são exclusivamente competentes.

A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e já não está disponível. Os consumidores podem identificar as entidades nacionais competentes de resolução alternativa de litígios em consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies e obter assistência gratuita sobre compras transfronteiriças junto da Rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net). Não somos obrigados a participar em procedimentos perante uma entidade de arbitragem de consumo nem nos comprometemos atualmente a fazê-lo.

12. Alterações

Podemos alterar estas condições. A versão aplicável à sua encomenda é a publicada no momento em que a efetua. A versão em vigor está sempre disponível nesta página.