Aviso legal

Informações legais

Este sítio, airsoftmania.eu, é explorado por:

VIKKIN S.R.L.S.
(Società a Responsabilità Limitata Semplificata Unipersonale)
que opera sob a denominação comercial Airsoft Mania Europe

Sede social: Contrada Ulmi 703, Frazione San Ciro-Ulmi-Filci, 91018 Salemi (TP), Itália
Loja física: Via Ercole Bernabei 8, 90145 Palermo (PA), Itália

Número de IVA: IT02846720817
Número fiscal e de registo comercial: 02846720817, Registo Comercial de Trapani
Número REA: TP-201122
Capital social: 1.900,00 euros, integralmente subscrito e realizado
Sociedade unipessoal, nos termos do artigo 2250.º do Código Civil italiano

Administrador único e representante legal: Danilo Siragusa
Correio eletrónico: help@airsoftmania.eu
Telefone: +39 329 692 0799
Correio eletrónico certificado (PEC): vikkin@pec.it

Centro de apoio: help.airsoftmania.eu
Portal de devoluções: airsoftmania.eu/a/return

Resolução extrajudicial de litígios

A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e já não está disponível. Os consumidores residentes na União Europeia podem identificar as entidades nacionais competentes de resolução alternativa de litígios em consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies e obter assistência gratuita sobre compras transfronteiriças junto da Rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net). Não somos obrigados a participar, nem nos comprometemos atualmente a participar, em procedimentos perante uma entidade de arbitragem de consumo. Tal não prejudica o direito de recorrer aos tribunais competentes.

Garantia legal de conformidade

Nos termos da Diretiva (UE) 2019/771 e do Decreto Legislativo italiano n.º 206/2005 (Código do consumo), respondemos perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 24 meses a contar da entrega do bem. A falta de conformidade deve ser-nos comunicada logo que detetada.

Presume-se que os bens estão em conformidade com o contrato quando:

1. são adequados aos fins a que ordinariamente se destinam bens do mesmo tipo;
2. correspondem à descrição feita pelo vendedor e possuem as qualidades do bem apresentado ao consumidor;
3. apresentam as qualidades e o desempenho habituais num bem do mesmo tipo, que o consumidor pode razoavelmente esperar atenta a natureza do bem;
4. são adequados ao uso específico pretendido pelo consumidor, dado a conhecer ao vendedor no momento da celebração do contrato e por este aceite.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, em primeiro lugar, à reposição da conformidade mediante reparação ou substituição, sem encargos e em prazo razoável. Quando a reparação ou a substituição forem impossíveis, desproporcionadas, não forem efetuadas em prazo razoável ou causarem inconvenientes significativos, o consumidor tem direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato com reembolso.

A garantia legal aplica-se aos consumidores. Não se aplica às compras efetuadas no exercício de uma atividade comercial ou profissional, às quais se aplica a garantia prevista no artigo 1490.º do Código Civil italiano.

Limites da garantia

A garantia não cobre defeitos causados pela adulteração do produto ou por utilização não conforme às instruções do fabricante. No que respeita às réplicas de airsoft, tal inclui, a título exemplificativo: a utilização de baterias cuja voltagem ou amperagem exceda as especificações do produto; a utilização de gás inadequado; a modificação ou adulteração; a utilização de esferas de qualidade insuficiente; o contacto com líquidos; e a utilização em condições meteorológicas incompatíveis com a natureza do produto, como chuva ou frio extremo.

As peças sujeitas a desgaste e a manutenção periódica estão cobertas na proporção da sua vida útil normal. A manutenção corrente e a limpeza são da responsabilidade do cliente.

Conserve a confirmação da encomenda ou a fatura, que serve de comprovativo de compra.

Força maior

Não respondemos por incumprimento ou atraso na execução devido a acontecimentos alheios ao nosso controlo razoável, incluindo acidentes, explosões, incêndios, greves ou lock-outs, sismos, inundações e acontecimentos análogos que impeçam, total ou parcialmente, a execução do contrato no prazo acordado.

Lei aplicável e foro competente

Os contratos celebrados através deste sítio regem-se pela lei italiana. Sendo o cliente um consumidor residente na União Europeia, esta escolha de lei não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual, podendo intentar ação nos tribunais desse país. Para os clientes que não tenham a qualidade de consumidor, os tribunais de Palermo, Itália, são exclusivamente competentes.